Atualização de leis não basta
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Fonte: STJ, 07/10/2010 É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de
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Fonte: Valor Econômico, Legislação & Tributos, 07/10/2010 Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no
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Fonte: STJ, 21/09/2010 É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é
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