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A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição

Publicado em: 16/11/2016 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ)

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Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo

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